Notícias Técnicas
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- Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade.
2014/01/24 - PI: STJ define que não incide o IPI sobre o serviço de montagem de elevadores
O entendimento da primeira instância foi de que o IPI só pode incidir sobre o conjunto de peças, quando há atividade industrial.
2014/01/24 - Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável
O projeto original incluía no benefício as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real e usava como referência o valor do imóvel em Ufir (Unidade Fiscal de Referência)
2014/01/24 - Motoristas de empresa sucroalcooleira são enquadrados como trabalhadores rurais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Adecoagro Vale do Ivinhema Ltda. de reconhecer, como integrantes da categoria diferenciada dos trabalhadores em transporte de cargas e similares, seus motoristas que realizam o transpo
2014/01/24 - Empresa de cadastro de empregados não consegue revisão de acordo com o MPT
O TAC foi firmado em maio de 2003 após instauração de inquérito para investigar possível discriminação de trabalhadores pela CBI.
2014/01/24 - Sped-Fiscal: Disponibilizada no site do Sped minuta do Guia Prático da EFD, versão 2.0.14
O contribuinte deverá utilizar a EFD para a escrituração de diversos livros, dentre os quais o Registro de Controle da Produção e do Estoque, cuja obrigatoriedade vigorará a partir de 1º.01.2015, para os contribuintes com atividade econômica indus
2014/01/23 - Certificado digital é obrigatório para o envio da RAIS
A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
2014/01/23 - Saiba quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2014
Receita ainda não divulgou regras, mas especialistas preveem requisitos.
2014/01/23 - Ajuste fiscal pesa sobre o contribuinte
Com a ajuda de ganhos extraordinários, a arrecadação de tributos federais aumenta 4,08% e chega ao recorde de R$ 1,1 trilhão em 2013.
2014/01/23 - IR corrói os ganhos dos trabalhadores
Cobrança na fonte sobre os salários rendeu R$ 80,9 bilhões à Receita Federal em 2013.
2014/01/23 - Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.
2014/01/23 - Família de empregado que morreu ao descumprir ordens fica sem indenização
A obra era de reforma de uma residência, e o pedreiro tentou serrar um caibro com uma serra elétrica de mesa.
2014/01/23 - Declaração de IR vai ser pré-preenchida neste ano
Expectativa é que novo sistema acelere processo e evite equívocos
2014/01/22 - eSocial - Cronograma
Circular Caixa nº 642/2014
2014/01/22 - Fiesp e Sescon lançam publicação conjunta dedicada ao tema Contribuição Sindical
Disponível para download, a cartilha esclarece as principais dúvidas sobre essa obrigação dos trabalhadores e empresários
2014/01/22 - Microempreendedor tem até maio para enviar declaração
Trabalhadores formalizados que faturam até R$ 60 mil por ano devem regularizar a situação da empresa para garantir benefícios
2014/01/22 - Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013.
2014/01/22 - Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública.
2014/01/22 - Turma nega adicional de insalubridade a segurança que trabalha com menores infratores
Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, revertendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15&7491; Região (Campinas/SP), que havia concedido o benefício.
2014/01/22 - Dacon – RFB extingue obrigação a partir dos fatos geradores de 1º.01.2014
Foi publicada no DOU de hoje, 21.01.2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.441
2014/01/21