Notícias Técnicas
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- Ponto eletrônico entra em vigor no dia 3 de outubro
Quase dois anos depois de anunciada, a nova legislação ainda é motivo de discussão e muita dúvida.
2011/09/29 - Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias
Os dados revelam ainda que, nos Estados Unidos, o gasto chega a 187 horas, enquanto na Canadá são 119 horas.
2011/09/29 - RFB altera IN que consolida incentivos fiscais de pessoa física
Instrução Normativa 1.196 RFB
2011/09/29 - Empresas adotam governança corporativa por causa de IFRS e SPED
Cenário vai além da necessidade do Fisco em buscar alternativas tecnológicas para o aumento da fiscalização dos tributos
2011/09/29 - Comissão aprova isenção de impostos em equipamento para deficiente
Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.
2011/09/29 - Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico
Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador
2011/09/29 - STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
2011/09/29 - Depoimento favorável a jornalista vale mesmo com sua ausência a audiência anterior
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.
2011/09/29 - CAE aprova novos limites do Simples Nacional
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.
2011/09/28 - Consulta à Receita será vinculante
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
2011/09/28 - STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações
O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
2011/09/28 - Benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF
Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas
2011/09/28 - Projeto autoriza antecipação de garantias
O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao juízo encarregado de processar a execução fiscal.
2011/09/28 - TRF julga Lei Complementar 118
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
2011/09/28 - Nulidade do contrato não afasta obrigação de indenizar
O pedido de indenização teve como base o fato de a reclamada ter deixado de pagar as parcelas de um financiamento, feito em nome da trabalhadora, para quitação de alguns meses de salários retidos.
2011/09/28 - Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa
Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados
2011/09/28 - Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira
Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.
2011/09/27 - Seguro para desempregado é limitado a ida a entrevistas
Até o fim do ano, regra valerá para todo o país
2011/09/27 - Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da COFINS
Sua obrigatoriedade aplica-se às empresas sujeitas a tributação com base no Lucro Real, Lucro Presumido e Arbitrado, não se estendendo às empresas tributadas no regime do Simples Nacional.
2011/09/27 - Atuais regras do FAP valem por mais um ano
As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.
2011/09/27