Notícias Técnicas
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- Previdência inaugura nesta quarta o Serviço de Informação ao Cidadão
A lei regulamenta o acesso à informação na administração pública e prevê, além da instalação do SIC, uma série de mudanças, como a reclassificação do grau de sigilo das informações.
2012/05/16 - Lei que parcela precatório tem inconstitucionalidade
A primeira delas é o recolhimento em dia das GIA’s (Guias de Informação e Apuração), no caso dos débitos de ICMS, posteriores a 1 de novembro de 2011.
2012/05/16 - Dólar a R$ 2 já preocupa empresas sem proteção
Desde o dia 27, a moeda subiu 9,46% -de R$ 1,81 até R$ 1,99, fechamento de ontem.
2012/05/16 - SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva
A SDI-1 concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o salário.
2012/05/16 - Não corre prescrição contra menores
E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho.
2012/05/16 - Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora.
O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
2012/05/16 - EFD - Contribuições: Termina nesta terça, 15-05, o prazo para apresentação
A falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD - Contribuições implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
2012/05/15 - Declaração Anual do Simples Nacional vai até dia 31 de maio
Empreendedores individuais devem acertar contas com a receita para não perder benefícios
2012/05/15 - Fazenda já tem medidas de incentivo prontas
Para aquecer economia, governo pode anunciar redução do IOF e estímulos ao crédito
2012/05/15 - Lucro Real – Momento para Reconhecimento das Multas de Mora Tributárias
Solução de Divergência Cosit 6/2012
2012/05/15 - TST reafirma que parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário
Para o Regional, a parcela já vinha sendo paga com habitualidade ao empregado, com incidência de descontos previdenciários e FGTS
2012/05/15 - Descontos salariais por prejuízos causados por clientes autorizam rescisão indireta
Na visão da Turma, essa atitude configura descumprimento da obrigação contratual mínima do empregador, que é o pagamento do correto salário.
2012/05/15 - Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional
Conforme esclareceu o relator, a contratação de aprendizes é uma imposição legal, estando prevista nos artigos 428 e 429 da CLT.
2012/05/15 - Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas
Especialista afirma que é necessário maior conscientização por parte dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou
2012/05/14 - Maio: hora da quitação anual
Neste mês, empresas públicas e privadas devem enviar aos consumidores um único comprovante referente ao pagamento de todos os débitos do ano passado
2012/05/14 - Juristas aprovam responsabilização penal de empresas
A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem.
2012/05/14 - Receita Federal explica tributação de prejuízo
Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.
2012/05/14 - Trabalhador é indenizado por cair na malha fina
A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.
2012/05/14 - SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros
A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro
2012/05/14 - Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado
A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.
2012/05/14