Notícias Técnicas
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- Recibo anterior é opcional na declaração original, mas obrigatório na retificadora
No entanto, no caso de declaração retificadora, o preenchimento do número do recibo da declaração anterior do exercício 2010 é obrigatório.
2010/04/23 - Recuperação judicial depende de registro na Junta
A decisão é da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, para quem o produtor tem acesso às benesses do regime aplicado ao empresário comum só a partir do momento em que opta pelo registro da empresa.
2010/04/23 - STJ muda entendimento sobre IPI
Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto
2010/04/23 - Execução fiscal recai sobre sócio-gerente
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
2010/04/23 - Malha fina do IR 2005 é liberada nesta sexta-feira
Quanto à restituição, o valor tem correção de 61,73%, correspondentes à variação da taxa Selic.
2010/04/23 - Impenhorabilidade de salários não é absoluta
O recorrente poderia ter se valido do benefício de ordem, indicando bens livres e desembaraçados da empresa reclamada, suficientes para o pagamento do débito trabalhista, mas não tomou essa providência.
2010/04/23 - SDI2 rejeita rescisória pela inexistência de prova de dolo ou conluio de empregado
A fundação pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em outro processo trabalhista no qual era parte
2010/04/23 - Câmara rejeita aumento de desconto no IR e CSLL
Para relator, o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação
2010/04/22 - Padrão global de balanços enfrenta sua hora da verdade
No ápice da crise financeira mundial em 2008
2010/04/22 - Nas garras do Leão: 10 dicas de como evitar a malha fina
Com a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 201
2010/04/22 - Autônomos têm dificuldades para se legalizar
Mesmo aprovada em 2008, a lei do microempreendedor ainda não é executada em Gravataí
2010/04/22 - Plástica pode ser deduzida do IR
O contribuinte que se submeteu a qualquer tipo de cirurgia plástica pode abater
2010/04/22 - EI: cobrança indevida de multa
A cobrança foi enviada indevidamente porque a base de dados da Receita Federal do Brasil realiza a busca por meio do CNPJ.
2010/04/22 - O futuro das empresas familiares
Falta de profissionalismo e de habilidade dos herdeiros pode por fim ao negócio; conselho de administração e assessoria especializados ajudam na sucessão
2010/04/22 - SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho
O contrato de trabalho se iniciou antes de 1990.
2010/04/22 - Imposto de renda: existe um limite para retificações?
Em relação aos anos anteriores, a retificação só é permitida se a declaração não estiver sob procedimento de fiscalização.
2010/04/20 - Incluir dependente com renda pode não ser vantajoso
Os casos mais comuns são os de filhos até 24 anos ou o cônjuge.
2010/04/20 - Crédito de nota fria pode ser usado por contribuinte
STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé
2010/04/20 - INSS descumpre regra da aposentadoria por idade
O pedido deveria ser concedido administrativamente, mas nem todos os postos do INSS garantem esse direito ao segurado.
2010/04/20 - Receita Federal aperta controle e institui selo para vinhos
Para varejistas e atacadistas, selo será obrigatório a partir de julho de 2011.
2010/04/20